PUBLICAÇÃO: O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico? Entenda a importância do plano e saiba quem são os financiadores do estudo.

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que todo município deve possuir um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Complementando essa legislação, a Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e exige que os municípios também possuam um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), com possibilidade de estar inserido no PMSB, desde que atenda ao conteúdo mínimo previsto na PNRS.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento essencial para a organização e gestão do saneamento nos municípios. Ele reúne diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos voltados à melhoria da salubridade ambiental. Seu principal objetivo é avaliar a situação atual dos serviços públicos relacionados ao saneamento e definir a programação das ações e dos investimentos necessários para sua execução.

O financiamento desses planos pode ser viabilizado com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), bem como na Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei Estadual nº 3.239/1999 (SigaÁguas, 2025). Essa cobrança não se caracteriza como um imposto, mas como um pagamento pelo uso de um bem público (a água), com valores definidos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que estabelecem critérios e tarifas conforme a legislação vigente.

No caso de Rio das Ostras, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSBRO) representa um passo importante rumo a um futuro mais sustentável. A iniciativa foi viabilizada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras, que destinou recursos provenientes da cobrança pelo uso da água nas bacias sob sua jurisdição. Com apoio técnico do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, foi contratada a empresa HIDROBR para conduzir a elaboração do plano, que busca garantir à população o acesso a serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais.